Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

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A 13ª Sessão Ordinária e a 20ª Sessão Extraordinária ocorreram na manhã desta terça-feira (9), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Na manhã desta terça-feira (9), às 09h, durante a 14ª Sessão Ordinária, foi realizada a leitura, para conhecimento, do Projeto de Lei n° 2.192. Também foram feitas as leituras da Emenda Modificativa 001, dos Projetos de Leis n° 2.194, 2.196, e das indicações do vereador J Rabelo (PTB). Na mesma Sessão, foram procedidas a discussão e primeira votação do Projeto de Lei n° 2.194 e 2.196, além da discussão e votação única da Emenda Modificativa n° 001. O Projeto de Lei Complementar 032 foi retirado da ordem do dia a pedido do Poder Executivo.

 Já no transcorrer da 20ª Sessão Extraordinária, foi realizada a discussão e segunda votação dos Projetos de Lei n° 2.194 e 2.196. O Projeto de Lei de n° 2.192 foi retirado da pauta por meio de pedido do vereador Delísio Fernandes (PSD).

 Projetos

 – Emenda Modificativa n° 001, de 04 de maio de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.196, de 27 de abril de 2017, que altera o §3° do Artigo 1°, passando a ter o seguinte teor: “§3° – no caso de inadimplência da parcela em prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará no cancelamento do parcelamento”.

– Projeto de Lei n° 2.192, de 07 de abril de 2017, que altera os anexos I, II e III da Lei n° 2.093, de 30 de dezembro de 2014, e suas posteriores alterações, e que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal. Aumentando para R$ 1.000,00 a portaria referente ao cargo de Gerente da Casa de Acolhimento Institucional, e criando os cargos de Chefe do Setor de Protesto (R$ 630,00), Coordenador Executivo Procon (R$ 1.010,00), Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor Procon (R$ 529,00), que serão ocupados por servidores do quadro. 

 – Projeto de Lei 2.194, de 27 de abril de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 31.385,28 que serão empregados na construção de blocos de concreto ciclópico em 20Mpa para serem utilizados em uma ponte de madeira.

 – Projeto de Lei 2.196, de 27 de abril de 2017, que regulamenta o parcelamento de créditos de natureza jurídica não tributária, com possibilidade de pagamento em até 120 parcelas, mesmo critério adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 – Projeto de Lei Complementar 32, de 27 de abril de 2017, que altera a base de cálculo anual dos profissionais autônomos de nível superior através da alteração da redação de dispositivos da Lei Complementar 20, de 28 de dezembro de 2009, mais especificamente do Art. 242, que visa obter reajuste dos valores de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

 Pronunciamentos

 Regularização de terrenos

 O vereador Serginho Castilho (PRP) destacou a emenda, no valor de R$ 100.000,00, do deputado estadual Marcelino Tenório (PRP) destinada à regularização dos terrenos localizados na Cohab e próximo ao motor da Ceron quanto à emissão de títulos e escrituras públicas.  O parlamentar lembrou que, desde a legislatura passada, vem lutando para que os moradores dessas áreas possam regularizar seus imóveis e que, a partir de agora, graças à emenda de Tenório, só depende do Poder Executivo municipal para sanar esses problemas, permitindo que os cidadãos possam ter acesso à documentação de seus terrenos.

 Eleito vice-presidente da UCAVER

 O parlamentar Serginho Castilho (PRP), ao usar a tribuna, agradeceu aos colegas parlamentares pelo apoio e pelo voto que o elegeram vice-presidente da União das Câmaras de Vereadores de Rondônia – UCAVER, em eleição ocorrida na cidade de Rolim de Moura. Serginho também destacou o empenho da servidora da Câmara, Deyse Camila, e do assessor jurídico Celso Cabral, o qual ele considerou como sendo o responsável pelo incentivo a participar da eleição.

 Retirada de projeto

 O vereador Delísio Fernandes (PSB), em seu pronunciamento, solicitou a retirada do Projeto de Lei de n° 2.192 que iria ser votado. O parlamentar solicitou que o Projeto fosse mais bem analisado por suas respectivas comissões. Segundo Delísio, esse mesmo projeto, quando chegou à Câmara pela primeira vez, além dos demais cargos, propunha criar seis vagas para Assistente Executivo de Gabinete. Só que desta vez aumentou para nove vagas. O Edil lembrou que já houve uma reunião com representantes do STPMOP, do Poder Executivo e vereadores sobre o teor desse projeto quando, na ocasião, ficou acordado que se evitaria a oneração da folha, e que uma comissão iria ser nomeada para realizar um levantamento das receitas e despesas da Prefeitura para que se pudesse colocar às claras se há ou não a possibilidade de revisar o salário dos servidores.

 Compromisso com os servidores

 O parlamentar Delísio Fernandes (PSB) salientou que ainda não teria analisado o projeto, mas que irá analisá-lo, uma vez que o mesmo apenas entrou para conhecimento e espera que aquilo que foi acordado durante a reunião seja mantido. O vereador destacou que, em nome da categoria dos servidores, ele tem a obrigação não só de usar a tribuna para falar desse assunto, mas de estar atento a tudo que entra na casa para que não prejudique os servidores públicos e que não fuja daquilo que foi combinado na presença do Executivo. 

 Patrolamento das estradas rurais

 O presidente da Câmara Legislativa, J Rabelo (PTB), frisou que algumas estradas rurais do município estão praticamente intransitáveis. O vereador explicou que, por agora, pode ser difícil realizar um patrolamento, mas um serviço paliativo nesta ou na outra semana pode ser feito. De acordo com o edil, o secretário não realizando esse tipo de trabalho, não estará atendendo ao vereador J Rabelo ou os demais vereadores, e sim os produtores rurais. Disse que este será um pedido dos nove vereadores para que atenda todos os produtores rurais que estão com esse mesmo problema.

 Melhoria no trânsito

 O edil J Rabelo (PTB) relatou que, juntamente com alguns colegas parlamentares, acompanhou pelas ruas da cidade de Ouro Preto do Oeste um engenheiro de trânsito do Detran-RO. Foram analisadas pelo profissional a trafegabilidade das vias e as necessidades a serem sanadas. O parlamentar, na oportunidade, solicitou juntamente com os demais vereadores a implantação de faixas elevadas nos locais de maior fluxo de pedestres e, principalmente, em frente às escolas.

 Término das chuvas, início das obras

 O vereador Eudis Venâncio (PRP) lembrou que mora em Rondônia há 45 anos e que chegou neste Estado em maio de 1971. E que tem conhecimento que neste período a chuva não dá trégua. Mas, já estamos no meio do mês de maio e, praticamente, as chuvas estão se encerrando. Já chegou a hora de o secretário de Obras iniciar as atividades ­­­de manutenção, com patrolamento e cascalhamento das estradas rurais. O vereador lembrou que as reclamações por parte da população vêm sendo feitas desde janeiro e, por estarmos em maio, deve-se dar início a essas ações.

 Apoio à Administração

 O parlamentar Eudis Venâncio (PRP) destacou que a Câmara de Vereadores está pronta a ajudar no que for preciso e bom para a população. Eudis frisou que já falou com o prefeito Vagno Panisoly (PSDC) no dia 1° de janeiro e ressaltou que ele pode contar com a Casa de Leis naquilo que for certo e que os nove vereadores são irmãos para ajudar, no que for preciso, a Administração deste município.

Apoio à Administração

O vereador J Rabelo (PTB) indicou que seja realizada a contratação de um médico psiquiatra para atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a mudança/locação de um imóvel visando à melhoria no atendimento do CAPS. O edil ressaltou que suas reivindicações vêm atender a demanda de pacientes, que a cada dia aumenta, e a situação precária do atual prédio do CAPS, que não proporciona atendimento adequado aos pacientes que necessitam realizar sessões psiquiátricas.

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