Ouro Preto: veja o que será deliberado na 19ª Sessão Ordinária dessa terça-feira (13)

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A Sessão acontecerá a partir das 09h no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.
Na manhã dessa terça-feira (13), às 09h, durante a 19ª Sessão Ordinária, será realizada a leitura, discussão e primeira votação dos projetos de lei de n° 2.199, 2.200, 2.202 e 2.203, além da leitura para conhecimento das indicações dos vereadores Eudes Venâncio (PRP), Celso Coelho (PRP), Bruno Brustolon (PSDC), Ivone Vicentin (PMDB), J. Rabelo (PTB) e Edis Farias (PSD).
Projetos
– Projeto de Lei n° 2.199, de 25 de maio de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.000,00, para pagamento de sentença judicial a um servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo (Seminfra).
– Projeto de Lei n° 2.200, de 26 de maio de 2017, que autoriza a demolição de edificação localizada na rua Padre Cícero, n° 39, bairro Nova Ouro Preto, antigo prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE). A edificação não se encontra em condições de utilização e o laudo técnico concluiu pela demolição, pois a reforma não é viável.
– Projeto de Lei n° 2.202, de 01 de junho de 2017, que altera a redação dos artigos 1° caput e 2° da Lei n° 2.358, de 25 de maio de 2017, passando a ter o seguinte teor: Artigo 1°- Os créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, estando judicializados ou não, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 120 parcelas mensais e consecutivas, mediante termo de compromisso firmado entre o contribuinte e o procurador municipal, com os acréscimos legais, mediante observação das condições adiante estabelecidas. Artigo 2°- O instrumento de confissão de dívida e compromisso de pagamento parcelado firmado pelo contribuinte é definitivo e irretratável, líquido e certo, não implicando em novação, mas em renúncia do contribuinte em formular reclamação ou quaisquer outros recursos cabíveis na desistência, expressa, de eventuais ações de embargo à execução, vinculados ao débito parcelado.
– Projeto de Lei n° 2203, de 01 de junho de 2017, que abre no orçamento vigente crédito adicional, por superavit financeiro, na importância de R$ 122.304,77, junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo (SEMINFRA), referente à efetivação da devolução do saldo de convênio com o Ministério das Cidades, que tinha como objeto o recapeamento asfáltico.
ASSESSORIA
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